A Lei 12.009/2009 prevê que o motofretista tenha completado 21 anos,

possua habilitação por pelo menos dois anos na categoria A, utilize

colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos e seja

aprovado em curso especializado, regulamentado pelo Contran.

Além disso, a moto também deve ser equipada com itens de segurança.

Quem desrespeitar alguma das determinações fica sujeito a

autuações , alem da  apreensão da moto e pode receber ate  sete pontos

na carteira de habilitação.

Curso de especialiazação: Os motofretistas alegam que não houve

tempo suficiente para que os profissionais se adequassem à lei,

que exige um curso de especialização de 30 horas no currículo

do trabalhador para que ele possa atuar.Porém ,mesmo  com essa alegação as fiscalizações estão previstas para o inicio de agosto de 2013.

A respeito do cursso em Sete lagoas clique aqui e se informe mais.

• SINDMOTO SETE LAGOAS